Regulamentação

Portaria n.º 398/2023, de 30 de novembro- Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto

Portaria n.º 6-C/2025/1 - Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

306-A/2024/1 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».

Portaria n.º 214/2024/1 - Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).

Portaria n.º 181/2024/1 - Terceira alteração ao Regulamento || Portaria n.º 328-B/2023 || Portaria n.º 184/2023 || Portaria n.º 103-A/2023