Modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Decreto-Lei n.º 55/2024, de 9 de setembro

Presidência do Conselho de Ministros

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece
o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de
Recuperação e Resiliência.

Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência