Registo Pedido Auxílio Inov. Prod. ou Aceleração de Investimentos Estratégicos

RCI -01-RPA-2023

Comunica-se que a partir das 19 horas do dia 30 de outubro de 2023 será suspensa a receção de registos de pedido de auxílio para projetos da tipologia «Inovação Produtiva», enquadráveis no Regime Contratual de Investimento (RCI) (i.e. investimentos iguais ou superiores a 25 milhões de euros ou de valor inferior que sejam passíveis de ser reconhecidas, a título excecional, por despacho conjunto dos membros do Governo competentes, como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região), ao abrigo do Aviso 01/RPA/2023, publicado a 20 de julho de 2023, tendo em vista dar cumprimento ao disposto no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho, na sua redação atual, e no Anexo VII das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (Comunicação da Comissão C(2021) 2594).

O Aviso 01/RPA/2023 mantém-se aberto para a receção de registos de pedido auxílio para grandes projetos de investimento que, sendo enquadráveis no RCI, que permita aos beneficiários iniciarem os projetos de investimento que, sendo enquadráveis no RCI, possam beneficiar de auxílio ao abrigo da medida 2.8 – Auxílios à aceleração de investimentos em setores estratégicos para a transição para uma economia com emissões líquidas nulas, do Novo Quadro Temporário de Crise e Transição (QTCT) apresentado pela Comissão Europeia (Comunicação 2023/C 101/03), salvaguardando o cumprimento do efeito de incentivo e permitindo aos beneficiários iniciarem os investimentos, nos termos previstos no Anexo II da Comunicação 2023/C 101/03.

Comunica-se que a partir do dia 20 de julho de 2023 está aberta a receção de registos de pedido de auxílio no âmbito do Regime Contratual de Investimento (RCI), para projetos de Inovação Produtiva ou de Aceleração de Investimentos Estratégicos.

O registo do pedido de auxílio pode ser utilizado pelo(s) respetivo(s) beneficiário(s) para efeitos de definição de início do projeto, em processos de candidatura ao Regime Contratual de Investimento (RCI), para projetos de Inovação Produtiva ou de Investimentos Estruturante em setores estratégicos, no âmbito dos concursos a lançar, considerando-se assim cumprida a condição de as operações terem data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos, nos termos previstos no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho, na sua redação atual (Regulamento Geral de Isenção por Categoria – RGIC), no Anexo VII das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (OAR) – Comunicação da Comissão C(2021) 2594 e no Anexo II da Comunicação 2023/C 101/03, conforme aplicável.

O projeto apresentado na candidatura deve corresponder ao que foi submetido no pedido de registo de auxílio, sem prejuízo das alterações justificadas e aceites em sede de análise da mesma.

O registo do pedido de auxílio é efetuado através da submissão do formulário eletrónico disponível no Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) do COMPETE, usando preferencialmente a autenticação do Balcão dos Fundos.

O formulário eletrónico de acesso, o Aviso e demais informações relativas ao processo estão disponíveis nos sites do COMPETE 2030 (www.compete2030.gov.pt) e da AICEP (www.portugalglobal.pt). Para esclarecimentos sobre este registo do pedido de auxílio devem ser utilizados os canais de comunicação da AICEP.