Medida INOV Contacto
Portaria n.º 398/2023, de 30 de novembro- Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto
Regulamento (UE) 1407/2013 da Comissão
Regulamento (UE) 1407/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2013
Relativo à aplicação dos artigos 107. º e 108. º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
aos auxílios de minimis
Última atualização a 19 de Novembro 2024