Medida INOV Contacto
Portaria n.º 398/2023, de 30 de novembro- Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto
Regulamento (UE) 651/2014 da Comissão
Regulamento (UE) 651/1058 da Comissão, de 16 de junho de 2014
Que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado
Última atualização a 19 de Novembro 2024