Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5 de dezembro
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Presidência do Conselho de Ministros e Economia – Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Economia
Exonera o presidente e o vogal da comissão diretiva do Programa Temático Inovação e Transição Digital e designa como nova presidente Maria Alexandra dos Santos Vilela e como vogais Henrique Alberto Martins Figueiredo e Carla Cristina Mendes Leal.
Última atualização a 24 de Setembro 2025